Ano de Eleição. O Poder Judiciário, o único não político, fica responsável pela organização das eleições, para que nós, cidadãos brasileiros, exerçamos livremente o direito ao voto secreto.
7.4.10
Menor de idade (criança e adolescente): um ser intocável?
Certa vez fui convidado a palestrar em curso de formação de Conselheiros Tutelares, em uma cidade do interior de Santa Catarina, a despeito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao pincelar algumas considerações sobre a responsabilidade da sociedade, da família e do Estado (muitas vezes representado pela Polícia ou pelos Conselheiros Tutelares) quanto às crianças e aos adolescentes em situações de risco, a exemplo do consumo explícito de drogas, fui questionado quanto à forma de abordagem da Polícia e dos Conselheiros Tutelares aos menores, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente supostamente vedaria qualquer tipo de contato físico com os mesmos.
Diante dessa questão, o burburinho foi geral na sala, podendo-se ouvir diversas frases feitas, todas no sentido de que o Estatuto era protecionista demais, que era por isso que o Brasil seria um bagunça, que o sistema do ECA podava a atuação dos Conselheiros e da Polícia, que os menores e os criminosos se aproveitavam disso para cometer mais crimes etc.
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