Voto Nulo: arma popular contra as eleições?

Ano de Eleição. O Poder Judiciário, o único não político, fica responsável pela organização das eleições, para que nós, cidadãos brasileiros, exerçamos livremente o direito ao voto secreto.

Menor de idade (criança e adolescente): um ser intocável?

Certa vez fui convidado a palestrar em curso de formação de Conselheiros Tutelares, em uma cidade do interior de Santa Catarina, a despeito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao pincelar algumas considerações sobre a responsabilidade da sociedade, da família e do Estado (muitas vezes representado pela Polícia ou pelos Conselheiros Tutelares) quanto às crianças e aos adolescentes em situações de risco, a exemplo do consumo explícito de drogas, fui questionado quanto à forma de abordagem da Polícia e dos Conselheiros Tutelares aos menores, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente supostamente vedaria qualquer tipo de contato físico com os mesmos.

Diante dessa questão, o burburinho foi geral na sala, podendo-se ouvir diversas frases feitas, todas no sentido de que o Estatuto era protecionista demais, que era por isso que o Brasil seria um bagunça, que o sistema do ECA podava a atuação dos Conselheiros e da Polícia, que os menores e os criminosos se aproveitavam disso para cometer mais crimes etc.

Pensão alimentícia: 33,33% dos rendimentos do pai

Um sem número de vezes, fui agraciado com a pérola da indignação de clientes, no sentido de que: “o juiz está maluco, como pode ele dar 20% de alimentos, sendo que a lei diz que é 33,33%?”. E, pior, ao tentar explicar, tive de ouvir que “uma prima da comadre da vizinha do Paulinho, que faz Direito, disse que o Código de Alimentos fala que o pai tem que pagar 33,33% de seu salário”.

Quem bate atrás é sempre o culpado

O senso popular é taxativo em afirmar que “quem bate atrás é sempre o culpado”. Baseado em que se faz essa afirmação, não me pergunte. Lendo e relendo o Código Nacional de Trânsito (Lei n.° 9.503/1997), bem como consultando a jurisprudência, não localizei qualquer dispositivo ou entendimento nesse sentido.

Lendas

Como é sabido, "lenda" é uma narrativa fantasiosa/fictícia transmitida oralmente pela tradição ao longo do tempo.